Depois de três anos, a Justiça Federal liberou a cobrança do Serviço de Segregação e Entrega de Contêineres (SSE). Além disso, ficou definido que a competência pela regulação do encargo é da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e não do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que havia movido um processo administrativo sobre o caso.
A decisão proferida pelo juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 4ª Vara Federal de Brasília, confirmou uma liminar anterior, que anulava o processo do Cade e, consequentemente, permitia a cobrança.
Prestado por terminais portuários, o SSE consiste na segregação, movimentação e entrega imediata de contêineres a outros terminais e locais alfandegados. Isso de acordo com preços previamente divulgados em tabela pública. Operadores entendem que a cobrança é correta, já que o serviço exige emprego de profissionais, máquinas, óleo diesel e outros custos.
Quando o tema começou a ser discutido, houve discordância sobre o SSE entre duas empresas, uma que queria cobrar os valores (Brasil Terminal Portuário, a BTP) e outra que não concordava em pagar pelo serviço (Grupo Marimex). Então, em 2017, o caso foi levado ao Cade, que, no ano seguinte, suspendeu a cobrança.
Com isso, a BTP recorreu à Justiça e conseguiu uma liminar, para que o trabalho voltasse a ser pago até que houvesse o julgamento do mérito. Agora, saiu a decisão, permitindo a cobrança e estabelecendo que a Antaq é a responsável por cuidar do assunto.
Vale destacar que a competência da Antaq já era garantida pela Lei 10.233/2001. O texto diz que cabe à agência “elaborar e editar normas e regulamentos relativos à prestação de serviços de transporte e à exploração da infraestrutura aquaviária e portuária, garantindo isonomia no seu acesso e uso, assegurando os direitos dos usuários e fomentando a competição entre os operadores”.
A instituição, inclusive, edita suas normas e regulamentações após análises de impacto de mercado.
Leilões
O Governo Federal realizou o primeiro leilão de ativos de infraestrutura incluídos no Pró-Brasil. No total, com a concessão de dos terminais de celulose do Porto de Santos, foram arrecadados R$ 505 milhões em outorgas.
Em resumo, dois terminais foram arrematados. O grupo Eldorado Brasil Celulose pagou R$ 250 milhões pelo terminal STS14. Já o grupo Bracell SP Celulosa Ltda. investiu R$ R$ 255 milhões para ficar com o STS14A. Cada uma das empresas vai administrar os locais por 25 anos.
O terminal STS14 tem área de 44,5 mil metros quadrados. Já o STS14A possui 45,1 mil metros quadrados. Ambos receberão novos armazéns e outros tipos de
investimentos.
Os leilões foram realizados pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).
Fonte: A Tribuna
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